Termos de Uso — Rede eGov Control

Última publicação: primeira versão. Texto redigido para orientar o lançamento e pendente de revisão pelo jurídico antes de qualquer uso comercial fora do ambiente de homologação.

1. Objeto

Estes termos regulam o uso da Rede eGov Control, plataforma de controle geral, comercial, financeiro, faturamento e repasses a parceiros da Rede de Tecnologia e Metrologia.

2. Cadastro e acesso

O acesso é individual e intransferível. Cada usuário é responsável pela guarda da própria senha e por toda atividade realizada com a sua sessão. O uso de senha provisória exige troca obrigatória no primeiro acesso.

3. Alçadas e responsabilidade

Cada perfil (Proprietário, Gerente, Administrativo, Comercial, Financeiro, Técnico, Parceiro associado, Cliente, Auditor) tem um conjunto de alçadas definido pela organização. O usuário se compromete a operar apenas dentro da própria alçada e a não tentar contornar os controles de acesso.

4. Dados e conteúdo inseridos

Os dados inseridos na plataforma (contratos, medições, faturas, documentos) são de responsabilidade da organização e dos usuários que os cadastraram. A trilha de auditoria registra quem criou, alterou ou removeu cada registro.

5. Disponibilidade

A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço quanto à disponibilidade. Manutenções programadas podem ser comunicadas com antecedência quando afetarem o uso normal.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

7. Aceite

O uso da plataforma exige o aceite destes termos e da Política de Privacidade. Nova versão publicada exige novo aceite antes de continuar o uso.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Rede de Tecnologia e Metrologia para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.