Política de Privacidade — Rede eGov Control

Última publicação: primeira versão. Texto redigido para orientar o lançamento e pendente de revisão pelo jurídico antes de qualquer uso comercial fora do ambiente de homologação.

1. Quem trata os seus dados

A Rede eGov Control é operada pela Rede de Tecnologia e Metrologia para prefeituras, OSCIPs e demais entes públicos e parceiros que utilizam a plataforma. Esta política explica como tratamos os dados pessoais de usuários internos, parceiros associados e clientes que acessam o sistema.

2. Quais dados coletamos

• Dados de identificação e contato: nome, e-mail, telefone.
• Dados de vínculo funcional: papel, organização, alçadas de acesso.
• Dados bancários de parceiros associados, quando necessários ao repasse: banco, agência, conta, chave Pix.
• Dados de uso da plataforma: login, ações realizadas, data e hora — registrados na trilha de auditoria.

3. Base legal do tratamento

• Execução de contrato: dados necessários para prestar o serviço contratado (medição, faturamento, repasse).
• Obrigação legal: guarda de documentos fiscais e contratuais pelo prazo exigido pela legislação tributária e civil.
• Legítimo interesse: prevenção a fraude, trilha de auditoria e segurança da informação, sempre de forma proporcional e menos invasiva possível.

4. Por quanto tempo guardamos

Documentos fiscais e contratuais são retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo ou do contrato, prazo usual de prescrição e de guarda fiscal no Brasil. Findo o prazo, o dado é eliminado ou anonimizado conforme a rotina de retenção da plataforma.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas quando exigido por lei, por ordem judicial, ou com prestadores estritamente necessários à operação (ex.: provedor de infraestrutura), sob contrato de operador.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e informação sobre com quem seus dados foram compartilhados. Solicitações são feitas pelo canal do encarregado, indicado no rodapé da plataforma.

7. Encarregado (DPO)

O canal de contato do encarregado de proteção de dados da sua organização está disponível no rodapé desta página e da plataforma. Se o campo não estiver preenchido, procure a administração da sua organização.

8. Segurança

O acesso é controlado por autenticação, controle de acesso por alçada e políticas de segurança em nível de linha no banco de dados. Toda alteração relevante fica registrada em trilha de auditoria imutável.

9. Alterações desta política

Nova versão publicada exige novo aceite de todos os usuários antes de continuarem usando a plataforma. As versões anteriores continuam disponíveis nesta mesma página, para consulta.